A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (17), dois projetos voltados à gestão dos recursos públicos e à garantia de direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao Estado.
O primeiro estabelece regras para assegurar o pagamento regular dos funcionários terceirizados da administração pública estadual. A proposta, de autoria do deputado Adjuto Dias (PL), define prazos e prevê sanções em caso de descumprimento, com o objetivo de garantir maior segurança aos trabalhadores vinculados a empresas contratadas pelo poder público.
Já o segundo projeto aprovado pelos parlamentares, é de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e dispõe sobre a proposição e a execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual do Estado. Durante a discussão da matéria, o presidente da comissão, deputado Coronel Azevedo (PL), apresentou emenda estabelecendo que, independentemente de regulamentação específica, pelo menos 50% das emendas parlamentares individuais impositivas deverão ser executadas até 30 de junho de cada exercício financeiro. O texto aprovado determina ainda que os 50% restantes sejam pagos até 30 de novembro do mesmo ano.
Segundo o parlamentar, a medida busca conferir maior previsibilidade à execução orçamentária das emendas e “garantir que os recursos destinados pelos deputados cheguem à população dentro do exercício fiscal correspondente”.
Os deputados Gustavo Carvalho (PL), Francisco do PT, José Dias (PL) e Tomba Farias (PL) também participaram da reunião.
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