A Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans (Fetran) alerta para os riscos à segurança pública com a possível sanção presidencial da Lei 3965/2021, aprovada pelo Congresso Nacional e que elimina a vistoria técnica obrigatória para a transferência de propriedade de veículos. O ponto crítico, segundo a entidade, está no inciso V do artigo 123, que permite substituir a vistoria técnica obrigatória por uma “declaração de procedência” assinada entre comprador e vendedor no momento da transferência de propriedade de veículos.
Segundo o presidente da Fetran, Clayberson Ferraz, a medida pode abrir espaço para a circulação legal de veículos furtados ou adulterados, comprometendo a segurança da população e afetando, principalmente, pessoas com menor acesso à tecnologia ou conhecimento sobre o funcionamento do sistema veicular.
O diretor jurídico da entidade, Bruno Alves, aponta que a nova regra deve favorecer o comércio de peças ilegais, como motores e chassis, além de facilitar a proliferação de veículos clonados, os chamados “dublês”. Ele também alerta para o impacto no preço dos seguros automotivos e no aumento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente aqueles que compram veículos seminovos e podem ser vítimas de golpes.
Segundo Alves, o risco jurídico e financeiro passará a recair integralmente sobre o comprador, que poderá perder o bem adquirido caso o veículo tenha origem ilícita. Ele ressalta que a proposta, se sancionada como está, coloca em risco não apenas os consumidores, mas todo um setor da economia que depende da segurança e confiabilidade no comércio de automóveis.
Na tentativa de evitar a sanção do trecho mais polêmico da nova legislação, representantes da Fetran realizaram uma série de reuniões em Brasília antes do recesso junino. Os diretores da entidade se reuniram com integrantes do Ministério da Saúde, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e do Gabinete Civil da Presidência da República, reiterando o pedido de veto ao dispositivo que extingue a exigência de vistoria.
Além das reuniões no Executivo, a Fetran também buscou apoio entre parlamentares da base e da oposição no Congresso Nacional. A entidade argumenta que a vistoria veicular não é apenas uma exigência burocrática, mas um instrumento de proteção à vida, ao patrimônio dos cidadãos e à regularidade do sistema de trânsito nacional.
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