Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública atendeu a pedido do MPRN e determinou ressarcimento por valores pagos sem contraprestação entre 2001 e 2004.
A Justiça condenou quatro ex-assessores da Câmara Municipal de Parnamirim a devolver R$ 115.270,00 ao erário. A sentença foi expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do município e refere-se a uma ação civil de improbidade administrativa sobre a nomeação de cargos fantasmas entre 2001 e 2004.
De acordo com a decisão, o ex-vereador Marciano Paisinho foi considerado responsável por permitir o enriquecimento ilícito de terceiros, mas não foi condenado ao ressarcimento, já que os valores foram atribuídos diretamente aos ex-assessores, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.
Os valores a serem ressarcidos são: Marleide Franca de Melo (R$ 23.050,00), Maria do Ceo Dantas Cabral (R$ 7.800,00), Antenor Marcelino dos Santos (R$ 46.110,00) e Jairo Ambrosio da Silva (R$ 38.310,00). As quantias terão correção monetária e juros de mora.
A sentença determinou que os réus receberam salários sem a devida contraprestação. No processo, eles admitiram que atuavam apenas “à disposição do vereador”, em atividades externas, com frequência esporádica na Câmara. Relataram funções como “cuidar da agenda” e “verificar o que as populações nos bairros necessitavam”. Para a Justiça, tais atribuições não se enquadram como assessoramento, e não houve comprovação documental de exercício das funções.
O juiz também ressaltou que, mesmo com a prescrição das sanções de improbidade, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão não prevê pagamento de custas e honorários advocatícios. A ação foi fruto de investigação do MPRN, que apurou a nomeação dos réus para cargos comissionados sem a efetiva prestação de serviços à Câmara Municipal.
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