Todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte solicitaram habilitação para receber recursos da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026. O prazo inicial para aderir à habilitação terminou no dia 31 de agosto, mas foi prorrogado até a última segunda-feira (15), uma vez que, ao menos 620 municípios brasileiros não haviam concluído a solicitação junto ao Ministério da Educação (MEC) no final do mês passado.
No Rio Grande do Norte, de acordo com lista divulgada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) na última sexta-feira (12), os municípios de Arês, Bom Jesus, Ceará-Mirim, Santo Antônio, Vila Flor e Messias Targino ainda apresentavam algum tipo de pendência referente ao processo de complementação do VAAR para o exercício de 2026. Nesta terça-feira (16), o MEC informou à reportagem que todos os municípios do estado realizaram, dentro do novo prazo estabelecido – até a segunda-feira passada –, o preenchimento referente às informações necessárias para a habilitação, que envolve a comprovação do cumprimento de duas condicionalidades.
O preenchimento é feito no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do MEC. As informações serão avaliadas e, em outubro, haverá o resultado da primeira análise. Em novembro sai o resultado final. Lembrando que estamos tratando aqui de duas condicionalidades – o município precisa cumprir cinco e avançar em indicadores de atendimento e aprendizagem, informou o MEC. As condicionalidades a serem observadas com base nas informações prestadas no Simec (I e V) dizem respeito, respectivamente, à adoção de normas para o provimento de cargo de gestor escolar e de referenciais curriculares para o sistema de ensino.
A comprovação deve ser feita através de documentos previstos em um guia do Fundeb. A condicionalidade IV deve ser comprovada somente pelos estados, os quais devem formalizar, por legislação, o regime de colaboração entre Estado e os Municípios com o chamado ICMS Educacional. Nesse caso, as informações são inseridas no Simec, com upload da legislação local e documentos comprobatórios dos atos já praticados para distribuição do ICMS Educacional. O preenchimento dessas informações também já foi feito pelo Estado do RN, segundo o MEC.
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