Código de Processo Penal garante cela separada para militares, políticos e magistrados sem sentença definitiva. Em ocasiões anteriores, Lula e Temer ocuparam quartos similares.
Após a prisão preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi levado para a superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Enquanto permanecer por lá, Bolsonaro deve ficar em uma sala de Estado-Maior.
O uso do espaço é previsto em lei para advogados, promotores e juízes, mas pode ser utilizado para outras autoridades, como é o caso de Bolsonaro.
Se Bolsonaro permanecer na cela nos próximos dias, a defesa poderá solicitar à Polícia Federal e ao STF autorização para levar itens como eletroeletrônicos, livros e pertences pessoais.
➡️A legislação sobre o tema é clara: a sala de Estado-Maior e a prisão especial só valem para presos que ainda não têm condenação definitiva.
➡️ Ou seja: quando a condenação de Bolsonaro no inquérito do golpe se tornar definitiva, sem direito a novos recursos, o ex-presidente perde o direito à sala separada.
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