O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos, os chamados “devedores contumazes”. Foram 436 votos favoráveis e dois contrários.
Com a aprovação na Câmara, a matéria vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta tem como origem o Senado Federal, em projeto de autoria do ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto considera devedor contumaz o sujeito “cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos”. É estabelecido ainda que processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a prévia notificação.
No caso de identificação dessa prática, a proposta prevê sanções como o impedimento de desfrutar de benefícios fiscais e a vedação de participação em licitações promovidas pela administração pública.
A proposta ainda concede benefícios aos contribuintes bons pagadores. Entre as vantagens está, por exemplo, o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização e a priorização na análise de processos administrativos.
Em seu parecer, o relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) destaca que os incentivos poderiam caracterizar renúncia de receita, mas “considerando o conjunto de inovações constantes da proposição, verifica-se que os benefícios pontuais concedidos buscam tornar a administração tributária mais eficiente, com efeitos finais positivos sobre a arrecadação”.
A aprovação da matéria no Congresso Nacional é defendida pelo governo pela possibilidade de mirar os maus pagadores e evitar a sonegação. A defesa da pauta ganhou tração após operações recentes que miraram esquemas bilionários de sonegação, como Carbono Oculto e Poço de Lobato.
A inclusão da matéria na pauta foi acertada em reunião do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o governo federal. Participaram do encontro, realizado nesta segunda-feira (8), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
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