Presidente vetou trechos que estabeleciam aumentos de despesa com pessoal para anos seguintes ao término do seu mandato. Reajuste não alcança ministros do STF.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) um reajuste de 8% no salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, além dos vencimentos básicos dos lotados em cargos comissionados e em funções de confiança.
A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em novembro e previa ainda novos aumentos de 8% em julho de 2027 e em julho de 2028, trechos vetados pelo presidente.
O presidente argumentou que os aumentos previstos para os anos seguintes “contrariam o interesse público” por contrariar dispositivo da Lei de Responsabilidade que proíbe o chefe do Executivo de criar novas despesas com pessoal em períodos que suplantam seu mandato.
Segundo a legislação, é nula sanção de aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
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