O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 009/2025, aberta pela Prefeitura de Canguaretama para contratação de empresa responsável por serviços de reforma, manutenção, pavimentação e infraestrutura urbana, com valor estimado em R$ 25 milhões. A decisão acontece após uma análise de indícios de falhas no procedimento licitatório.
Na decisão da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, a juíza Daniela do Nascimento Cosmo apontou que, em uma análise preliminar, foram identificados elementos que podem comprometer princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, como legalidade, publicidade, competitividade e economicidade.
O mandado de segurança foi solicitado por uma das empresas, que alegou irregularidades durante a condução da concorrência. Entre os pontos destacados na decisão estão o julgamento de impugnações ao edital apenas no último dia para apresentação das propostas e a ausência de republicação do edital após a alteração de requisitos de qualificação técnica.
Além disso, a decisão também considerou questionável a desclassificação da empresa autora sob a alegação de que documentos estariam corrompidos, sem a abertura de diligência para saneamento da falha, apesar de previsão no próprio edital. Com isso, a Justiça determinou a suspensão imediata da licitação, impedindo a formalização e execução de eventual contrato até nova deliberação, além de determinar a notificação das autoridades responsáveis e a manifestação do Ministério Público.
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