O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as quebras de sigilo aprovadas "em globo" pela CPMI do INSS.
"Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional", disse. "Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional", continuou Gilmar.
O ministro deu a declaração durante sessão do STF que julga a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Os ministros analisam uma decisão individual do ministro André Mendonça. Ele votou para que o tribunal determine a prorrogação por 60 dias.
"A quebra de sigilo feita pelas CPMIs, é um fato lamentável que isso ocorra, se faz sem nenhum cuidado procedimental. Não apenas pela falta de fundamentação. É bom dizer, não existe quebra de sigilo em bloco. Isso é uma doutrina que não existe, pelo menos não existe no Brasil", disse o decano.
Mendes afimou ainda que votações sobre quebras de sigilo precisam ser analisadas com fundamentos e de forma individualizada.
O decano criticou ainda o vazamento das informações que foram obtidas pela quebra de sigilo. "Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável, abominável. É criminoso", completou o decano.
O termo "em globo" é utilizado quando parlamentares analisam os itens previstos na pauta de votação de forma conjunta, ou seja, sem votar cada item separadamente.
O ministro Alexandre de Moraes se juntou a Mendes e comentou "É criminoso". Gilmar citou o caso Vorcaro, em que uma conversa com a então namorada foi vazada.
O julgamento
O ministro André Mendonça é relator de ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante da CPMI.
Na última terça-feira (23), o ministro deu prazo para que o Congresso viabilize a extensão do prazo de funcionamento da comissão. O plenário da Suprema Corte vai decidir se a determinação individual será mantida.
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