A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte apresentou oficialmente, nesta quarta-feira (27), a encarregada de proteção de dados, Maria Beatriz Torquato Rego, e o seu grupo de apoio para cumprimento da LGPD, responsáveis por acompanhar e fortalecer o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito institucional.
A designação foi publicada no Diário Legislativo Eletrônico do dia 7 de maio de 2026, por meio do Ato da Mesa nº 390/2026. O documento define a servidora responsável pela função de encarregada de dados, além dos integrantes do grupo de trabalho que dará suporte às atividades relacionadas à proteção e ao tratamento de dados pessoais na Assembleia.
A encarregada de proteção de dados é a figura responsável por atuar como canal de comunicação entre a Assembleia Legislativa, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.
Entre as atribuições da encarregada estão o acompanhamento do cumprimento da legislação, a orientação dos setores da Casa sobre boas práticas no tratamento de dados pessoais, além da análise de possíveis incompatibilidades com a lei e a proposição de medidas corretivas e preventivas.
O grupo de trabalho permanente atuará em apoio às atividades da encarregada, contribuindo com ações de orientação, monitoramento e adequação dos procedimentos internos da Assembleia às exigências da legislação vigente.
“A iniciativa reforça o compromisso institucional da Assembleia Legislativa com a proteção de dados pessoais, a transparência administrativa e a conformidade legal. A medida também busca fortalecer a segurança das informações tratadas pela Casa e prevenir eventuais irregularidades relacionadas ao uso de dados pessoais”, disse Maria Beatriz Torquato Rego.
Nos próximos dias, a Assembleia disponibilizará em seu portal oficial os canais de contato da encarregada de dados, incluindo nome e endereço eletrônico, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. O canal permitirá que titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possam encaminhar solicitações, dúvidas, reclamações ou demandas relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela instituição.
As ações de adequação à LGPD envolvem todos os setores da Assembleia Legislativa, uma vez que o tratamento de dados pessoais faz parte das atividades administrativas desenvolvidas em diferentes áreas da Casa.
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