
Resolução da Arsep e da AGRM publicada no Diário Oficial fixa renda de até meio salário mínimo por pessoa e limite de 15 metros cúbicos por mês para o benefício.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) publicaram no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira 20 a Resolução Conjunta nº 002/2026. A norma regulamenta a Tarifa Social de Água e Esgoto nos serviços regulados pelas duas agências. O desconto será de 50% sobre o valor do metro cúbico da tarifa de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos consumidos por mês em cada residência classificada no benefício.
A resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão, a efetivação, a gestão, a suspensão e o monitoramento da tarifa social. Segue a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, e a Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025. O texto tem 38 artigos e entra em vigor na data da publicação. Assinam a diretora-presidente da Arsep, Rosângela Maria Fonseca de Oliveira, e o diretor autárquico da agência, George Luiz Rocha da Câmara.
Contexto
A regulamentação da tarifa social de água e esgoto no estado vinha em discussão. Em 9 de outubro, representantes da Arsep, da AGRM e da Arsban se reuniram com a Caern em Natal para discutir as regras do benefício, motivados pela proximidade do prazo de aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024.
Em Natal, a Arsban abriu em outubro uma consulta pública sobre as regras da tarifa social na capital. A minuta apresentada pela agência prevê desconto de 50% limitado ao consumo mensal de 15 metros cúbicos para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no CadÚnico ou com integrante beneficiário do BPC.
Beneficiários
São elegíveis os usuários responsáveis por economias residenciais cujo grupo familiar tenha renda mensal per capita de até meio salário mínimo e que se enquadre em pelo menos um de dois critérios. O primeiro é pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo.