Governo do RN reabre licitação para aluguel de chromebooks após decisão do TCU

Contrato anterior foi anulado pela SEEC para corrigir falha formal; TCE/RN vai monitorar continuidade do processo.

O Governo do Rio Grande do Norte reabriu a licitação para a locação de 21 mil Chromebooks destinados à rede estadual de ensino. A decisão ocorreu após o Tribunal de Contas da União (TCU) suspender, em maio, o contrato de R$ 50,7 milhões firmado com a empresa Repremig, citando falhas na habilitação do pregão eletrônico.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) anulou o contrato e retomou o processo licitatório a partir da fase de habilitação, em 28 de julho de 2025, com publicação no Diário Oficial do Estado e ciência de todos os participantes. Segundo a pasta, a medida corrigiu falha formal sem comprometer a legalidade do processo ou o fornecimento dos equipamentos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) reconheceu a regularidade da decisão administrativa. “A anulação do contrato corrigiu integralmente o vício apontado”, registrou a Corte, que determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD) acompanhe a conclusão do pregão e os desdobramentos da anulação.

O caso começou com a representação da empresa Altbit Informática, que apresentou proposta de R$ 45,6 milhões, valor R$ 4,69 milhões inferior ao da Repremig, mas foi desclassificada por não ter apresentado documentos complementares exigidos no edital. O senador Styvenson Valentim também questionou o valor da locação.

Para o ministro Bruno Dantas, relator do processo no TCU, houve “indícios de irregularidade suficientes para configurar a plausibilidade jurídica do pedido”.