Justiça suspende nova sessão marcada para votar cassação da vereadora Brisa Bracchi

Nova data havia sido marcada para esta quarta-feira (19), após a Justiça ter suspendido a anterior, nesta terça (18), por conta de prazos não cumpridos pela Casa.

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Câmara Municipal de Natal suspenda a nova sessão marcada para esta quarta-feira (19) que votaria a cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A nova data havia sido decidida pela Casa após a Justiça ter suspendido a votação nesta terça-feira (18).

Segundo a decisão anterior, Brisa foi notificada do julgamento 24 horas antes da sessão, o que descumpriria o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e pelo Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o país.

A comissão especial aprovou na segunda-feira (17) o parecer pela cassação da vereadora e havia convocado, inicialmente, os parlamentares para votação na sessão plenária nesta terça (18) - julgamento que foi suspenso pela Justiça.

A nova decisão, assinada pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, citou que a marcação de uma nova sessão para esta quarta (19) é um "claro descumprimento à decisão".

"Assim, a nova convocação, realizada no dia 18/11 às 09:23 para sessão a se realizar 19/11 às 11:00 horas se apresenta como um claro descumprimento à decisão de segunda instância, motivo pelo qual, deve a autoridade coatora ser intimada para cumprir o comando final da decisão acima transcrita: suspendendo, em caráter provisório e imediatamente, a sessão de julgamento da Câmara Municipal de Natal/RN designada para o dia 18 de novembro de 2025 às 9h, bem como todos os efeitos jurídicos dela decorrentes ou que venham a ser praticados em desobediência aos prazos legais", escreveu na decisão.

O juiz reforçou ainda que foi pontuado na decisão anterior que a convocação do julgamento foi realizada com antecedência notoriamente inferior a 24 horas, "o que representaria uma aparente ofensa à normativa federal" e, de igual modo, ao prazo mínimo de 72 horas estabelecido na norma interna.

"Pontuou-se ainda que 'o descumprimento do prazo regimental para a sessão de julgamento, em um processo que pode resultar na perda do mandato, é passível de configurar verdadeira violação formal grave que prejudica a preparação da defesa e macula o procedimento administrativo'", citou.