Uma nova legislação, de autoria do deputado Francisco do PT, foi recém sancionada pelo Governo do RN no último mês de dezembro. Trata-se da Lei nº 12.605, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes em órgãos públicos e privados do estado, alertando que racismo, injúria racial e discriminação são crimes passíveis de punição.
A medida, que visa ampliar a conscientização e o combate a condutas discriminatórias, abrange uma vasta gama de estabelecimentos. Entre os locais que deverão exibir os cartazes estão hotéis, motéis, restaurantes, bares, casas noturnas, clubes sociais, agências de viagens, postos de serviços, prédios comerciais, órgãos públicos estaduais, escolas, universidades, hospitais e delegacias de polícia, além de outros espaços de intensa movimentação de pessoas.
Conforme a nova lei, os cartazes devem ser afixados em locais de fácil acesso e com leitura nítida, garantindo aos usuários a plena compreensão de seu significado. A iniciativa assegura a publicidade da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, reforçando o arcabouço legal contra a discriminação racial no estado.
O não cumprimento da Lei nº 12.605 acarretará multas aos infratores. O valor inicial estabelecido é de R$ 1.000,00 por infração, dobrando para R$ 2.000,00 em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão revertidos para órgãos de promoção da igualdade racial.
"A sanção desta lei representa um avanço significativo para o Rio Grande do Norte na luta contra o racismo e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, alinhando a legislação estadual a princípios fundamentais de respeito e dignidade", justifica Francisco do PT.
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