O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para revisão da condenação do ex-presidente no caso da trama golpista.
No dia 8 de maio, os advogados de Jair Bolsonaro pediram ao STF a revisão com o objetivo de anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe Estado.
A revisão criminal é um instrumento pelo qual um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva – portanto, não tem mais chance de recursos – pode pedir a reavaliação do seu caso.
Nunes Marques é o relator do pedido de revisão criminal. Ao encaminhar o caso para análise da PGR e estipular o prazo de 20 dias, em vez dos 10 previstos como regra no Código de Processo Penal, o magistrado classificou a situação do ex-presidente como complexa.
"Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para apresentação de parecer, no prazo de 20 (vinte) dias", afirmou Marques.
Os advogados de Bolsonaro pedem que, com a revisão criminal, o Supremo:
anule o processo, reconhecendo-se a competência originária do Plenário para julgar a ação penal;
anule a colaboração premiada do corréu Mauro César Barbosa Cid, reconhecendo também a nulidade de todas as provas dela decorrentes;
anule o processo em virtude de manifesto cerceamento de defesa;
absolva o ex-presidente de todos os crimes imputados.
A defesa do ex-presidente afirma no pedido que busca "correção de erro judiciário" e contesta a competência Primeira Turma do STF para julgar o ex-presidente.
"Violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes", diz o documento.
O que é revisão criminal
O objetivo da revisão criminal é anular uma condenação definitiva quando houver comprovação de erro judiciário. Por isso, trata-se de uma medida excepcional, admitida apenas em situações específicas.
O pedido só pode ser apresentado após encerrado o processo, quando já não há mais chances de recursos. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em novembro do ano passado.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre, temporariamente, pena em regime domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão na casa do ex-presidente por motivos humanitários, tendo em vista o estado de saúde de Bolsonaro.
Antes, o ex-presidente estava detido na Papudinha, como é chamado o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda em Brasília.
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