O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão monocrática do ministro André Mendonça que prorrogou os trabalhos da CPMI do INSS. O placar foi de 8 a 2.
Na votação de hoje, Mendonça votou para que o tribunal determinasse a prorrogação por 60 dias. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
O ministro Flávio Dino abriu divergência de Mendonça. Pelo entendimento do magistrado, o tema é de competência interna do Congresso Nacional. O ministro entendeu que a Constituição Federal não trata da prorrogação de CPIs e que não há um direito de prorrogação automática do prazo.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, presidente do tribunal, também votaram contra a prorrogação.
Na última terça-feira (23), o ministro deu prazo para que o Congresso viabilize a extensão do prazo de funcionamento da comissão.
Mendonça é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.
Em seu voto, o ministro afirmou que a criação de obstáculos para as CPIs pode fazer com que seus prazos se esgotem sem que a investigação seja realizada.
"Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do INSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos. Não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional", afirmou.
Durante o voto de Flávio Dino, o ministro Gilmar Mendes pediu para falar. O decano criticou quebras de sigilo sem fundamentação.
"Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional", disse. "Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional", continuou Gilmar. "Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável, abominável. É criminoso", complementou.
Moraes se juntou a Gilmar Mendes e comentou "É criminoso". Gilmar citou o caso Vorcaro, em que uma conversa com a então namorada foi vazada.
Mendonça citou providências tomadas quanto a vazamentos e disse que eles atrapalham a investigação. Gilmar completa: "Quem vaza não quer investigar".
'Omissão' de Alcolumbre
A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação do requerimento de prorrogação do colegiado.
Os parlamentares pontuaram que não foi feita a leitura do pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo os parlamentares, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e do regimento do Congresso.
Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação do prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação do comando da Casa sobre conveniência e oportunidade.
De acordo com os parlamentares, a conduta do presidente do Congresso inviabilizaria, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas do INSS.
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