Uma auditoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE) identificou irregularidades na gestão do quadro pessoal do Departamento de Trânsito do RN (Detran-RN). As regularidades são relacionadas à composição da força de trabalho, controle de frequência, pagamento de gratificações e registro de informações funcionais.
Por conta disso, o TCE determinou que o Detran adote uma série de medidas para a regularização do quadro de pessoal e da folha de pagamento do órgão. A adoção de providências deve ocorrer em um prazo de 90 dias.
Em nota, o Detran informou que não havia sido oficialmente notificado pelo TCE da decisão e que, assim que houver o recebimento formal da notificação, vai analiasar o conteúdo em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), "adotando as providências administrativas e jurídicas que se fizerem necessárias para o integral cumprimento das determinações eventualmente estabelecidas pelo órgão de controle, em estrita observância à legislação vigente".
O órgão reafrimou "compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões dos órgãos de controle e fiscalização da administração pública".
São citados no documento irregularidades como:
excesso de vínculos precários (sem garantia de estabilidade) em comparação ao número de servidores efetivos;
manutenção de aposentados em atividade;
elevado número de cessões de servidores;
casos de acúmulo irregular de cargos públicos;
falhas no controle de frequência dos servidores;
inconsistências nas informações encaminhadas ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada de Pessoal (SIAI-DP);
Concessão de Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) acima dos limites estabelecidos; e
pagamento de adicional de insalubridade sem a devida comprovação técnica.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo TCE em sessão no dia 23 de julho deste ano. O relator foi o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.
"A auditoria constatou, por exemplo, que todos os servidores do Detran/RN estavam cadastrados com carga horária igual a zero hora semanal e identificou divergências entre os valores informados ao sistema e aqueles divulgados no Portal da Transparência", informou o TCE-RN.
Análise da gestão durante três meses
A auditoria analisou a gestão de pessoal do órgão entre janeiro e março de 2021.
Durante a tramitação do processo, o TCE reconheceu que parte das irregularidades começou a ser enfrentada pelo Estado com a publicação do edital do Concurso Público Unificado, neste ano, que abriu 175 vagas no Estado, inclusive para o Detran.
Por contra do concurso, os conselheiros consideraram prejudicada a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que havia sido sugerida durante fiscalização.
Medidas exigidas pelo TCE
No documento, o TCE determinou que o Detran apresente, em até 90 dias, algumas medidas para resolver os problemas no quadro pessoal do cargo.
Entre as medidas estão:
um plano de ação para substituição gradual dos vínculos precários por servidores aprovados em concurso público;
a comprovação do encerramento de contratos de agentes já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social;
a apresentação de informações sobre servidores cedidos e eventual quadro suplementar
e a regularização de casos de acúmulo de cargos.
O órgão estadual também deve implantar um registro biométrico de frequência, adequar a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete aos limites previstos em decreto estadual e apresentar os processos administrativos de análise da legalidade do pagamento de adicional de insalubridade.
A decisão determina que a Secretaria de Estado da Administração (Sead/RN) deve corrigir informações registradas no SIAI-DP.
Jornada de 40 horas, recomenda Tribunal
Além das determinações, o TCE recomendou ao Detran/RN que - na ausência de norma específica que estabeleça carga horária diversa - os servidores efetivos cumpram jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado.
O Tribunal também determinou o envio de cópias da decisão ao Detran/RN, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual.
"O cumprimento das medidas será acompanhado pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência do TCE/RN, que realizará o monitoramento das determinações e poderá propor novas ações fiscalizatórias, caso necessário", informou o TCE.
Receba todas as noticias em seu WhatsApp
